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Lei Estadual do Pará nº 9572, de 2 de maio de 2022

Nº 9572/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Revoga o art. 16 da Lei Estadual n° 6.564, de 1° de agosto de 2003, e o art. 7° da Lei Estadual n° 8.613, de 03 de abril de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Revogam-se:
Io art. 16 da Lei Estadual n° 6.564, de 1° de agosto de 2003; e
IIo art. 7° da Lei Estadual n° 8.613, de 03 de abril de 2018.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.957, DE 04/05/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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