Pará
Lei Estadual do Pará nº 9570, de 2 de maio de 2022
Nº 9570/2022
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Altera a Lei Estadual n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Estadual n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° ...................................................................
XIA - Secretaria Adjunta de Gestão Operacional; ..................................................................................
XVIA - Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa;
Art. 10.
....................................................................
VIIA - Secretaria Adjunta de Gestão Operacional: planejar, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e avaliar as atividades de gestão de execução criminal, administração penitenciária, unidades prisionais, reinserção social e assistência biopsicossocial.
XIVA - Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa: planejar, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e avaliar as atividades de gestão organizacional, administração de recursos, gestão de pessoas, gestão logística, patrimonial e infraestrutura.
Art. 38.
...................................................................
IISecretário Adjunto de Gestão Administrativa; A - Secretário Adjunto de Gestão Operacional; ..................................................................................
§ 1ºO Conselho Gestor do FUNPEP é presidido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária e na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário Adjunto de Gestão Administrativa."
Art. 2.
O cargo de Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, criado pelo art. 41 da Lei Estadual n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019, fica transformado em Secretário Adjunto de Gestão Administrativa.
Art. 3.
Fica criado o cargo de Secretário Adjunto de Gestão Operacional, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que passa a integrar o Anexo III, da Lei n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019.
Art. 4.
Fica revogado o art. 12 da Lei n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.957, DE 04/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.