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Lei Estadual do Pará nº 9562, de 2 de maio de 2022

Nº 9562/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Ourilândia do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Ourilândia do Norte.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, obrigando-se ao cumprimento do que preceitua a Lei Estadual n° 4.321, de 3 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.957, DE 04/05/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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