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Lei Estadual do Pará nº 9559, de 2 de maio de 2022

Nº 9559/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para Estado do Pará, a Associação do Assentamento do Projeto Agroextrativista da Comunidade Xicanta (AAPACXI).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação do Assentamento do Projeto Agroextrativista da Comunidade Xicanta (AAPACXI), CNPJ n° 08.585.316/0001-02, com sede em OTR Comunidade de Xicanta, s/n, Zona Rural, Município de Prainha, com foro na Comarca de Prainha.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.957, DE 04/05/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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