Pará
Lei Estadual do Pará nº 9553, de 2 de maio de 2022
Nº 9553/2022
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Dispõe sobre a criação do Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Pará, com o objetivo de informar a população sobre:
Itipo de cultura produzida;
IIregião atendida pelo produtor;
IIIépoca prevista da colheita;
IVquantidade estimada.
Art. 2.
O Calendário de Produção da Agricultura Familiar deverá ser amplamente divulgado no Estado do Pará, devendo servir de referência para a compra de insumos nas escolas e hospitais, públicos e privados, além de incentivar o consumo dos produtos da estação nos restaurantes e residências.
Art. 3.
O Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado do Pará terá a participação dos seguintes agentes:
Iagricultores familiares e/ou empreendedores familiares;
IIassentamentos de reforma agrária;
IIIcomunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas;
IVfornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos;
Vorganizações com maioria de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares em seu quadro de sócios.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.957, DE 04/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.