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Lei Estadual do Pará nº 9552, de 29 de abril de 2022

Nº 9552/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização não governamental denominada Ação Social da Matinha.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG denominada Ação Social da Matinha, com CNPJ: 04.789.897/0001-35, entidade filantrópica com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com atividades na área de defesa dos direitos sociais voltados para o desenvolvimento sustentável, à cultura, às artes e ao esporte dentre outras, no âmbito do amparo social, orientação e apoio logístico às famílias de poucas posses, sobretudo, às crianças, jovens e adultos carentes do Bairro da Matinha, com sede e foro na cidade de Belém.
Art. 2.
A entidade beneficiária da utilidade pública objeto desta Lei, fica submetida ao império da legislação federal e estadual pertinentes, devendo observar e cumprir as disposições constantes da Lei Estadual n° 4.321/70 (Lei das Utilidades Públicas), sob pena de revogação desta lei concessiva.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.953, DE 02/05/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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