Pará
Lei Estadual do Pará nº 9551, de 29 de abril de 2022
Nº 9551/2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Ação Social Católica Beato José de Anchieta.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Ação Social Católica Beato José de Anchieta, CNPJ n° 11.099.945/0001-29, com sede na cidade de Belém, Alameda Treze, n° 250, conjunto Maguari, Bairro Coqueiro, CEP: 66.823-076.
§ 1ºA Entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar a qualquer tempo a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.953, DE 02/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.