Pará
Lei Estadual do Pará nº 9548, de 28 de abril de 2022
Nº 9548/2022
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LEI N° 9.549, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a criação do selo "Pará sem Maus-Tratos: produto não testado em animais".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
O Estado, por meio do órgão competente, certificará com o selo "Pará sem Maus Tratos: produto não testado em animais", empresas, instituições privadas, órgãos e entidades da administração pública situados no Estado do Pará que se destacarem pela não utilização de animais em experimentos científicos.
Parágrafo únicoOs critérios relativos à certificação de que trata o caput, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.951, DE 29/04/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.