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Lei Estadual do Pará nº 9547, de 28 de abril de 2022

Nº 9547/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis Visão Pioneira de Icoaraci (COCAVIP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis Visão Pioneira de Icoaraci (COCAVIP), com sede na Rua Oito de Maio, s/n, Bairro Campina de Icoaraci - Belém/PA, CEP: 66.813-110.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2° e 5° da Lei Estadual n° 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.951, DE 29/04/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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