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Lei Estadual do Pará nº 9546, de 28 de abril de 2022

Nº 9546/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Assistência a Dependentes Químicos e Egressos do Sistema Penitenciário - Instituto Liberdade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Assistência a Dependentes Químicos e Egressos do Sistema Penitenciário - Instituto Liberdade, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de Castanhal/PA, e inscrito no CNPJ sob o n° 40.921.248/0001-00.
Art. 2.
Ao Instituto de Assistência a Dependentes Químicos e Egressos do Sistema Penitenciário - Instituto Liberdade, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.951, DE 29/04/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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