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Lei Estadual do Pará nº 9544, de 28 de abril de 2022

Nº 9544/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista de Agricultores e Pescadores do Estado do Pará (COOPAGRI).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Mista de Agricultores e Pescadores do Estado do Pará (COOPAGRI), com sede na Av. Boa Sorte, n° 0, Bairro Paraíso, CEP 68.545-000, no Município de Pau D'arco/PA.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao cumprimento da Lei Estadual n° 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.951, DE 29/04/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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