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Lei Estadual do Pará nº 9543, de 28 de abril de 2022

Nº 9543/2022

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Declara o Distrito Administrativo de Alter do Chão, no Município de Santarém, como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O Distrito Administrativo de Alter do Chão, fundado em 06 de março de 1758 no Município de Santarém, fica declarado como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará.
Art. 2.
A declaração de que trata esta Lei tem em vista que a localidade requerida no

art. 1° constitui-se em importante referência histórica, turística e de valor intercultural em âmbito nacional e global.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.951, DE 29/04/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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