Pará
Lei Estadual do Pará nº 9540, de 28 de abril de 2022
Nº 9540/2022
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Institui o Junho Vermelho, mês de conscientização sobre a prevenção e erradicação do trabalho infantil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no Estado do Pará, o Junho Vermelho, mês dedicado à conscientização e ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Art. 2.
A comemoração instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
No mês de junho de cada ano, em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações, serão realizadas campanhas de esclarecimento, divulgação e outras ações educativas visando à prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.951, DE 29/04/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.