Pará
Lei Estadual do Pará nº 9539, de 28 de abril de 2022
Nº 9539/2022
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Institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no ambiente de trabalho no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho", público ou privado, a ser realizado, anualmente, no dia 16 de dezembro.
Art. 2.
A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de erradicar o assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho como forma de disciplinamento, punição ou por qualquer motivação e pretexto.
Art. 3.
Na data a que se refere o art. 1° serão realizadas, no Estado do Pará, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando o enfrentamento ao assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho.
Art. 4.
Serão observadas as disposições penais da legislação federal sobre o assédio sexual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.951, DE 29/04/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.