Pará
Lei Estadual do Pará nº 9538, de 28 de abril de 2022
Nº 9538/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Santarena de Desporto Paralímpico (ASDEPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Santarena de Desporto Paralímpico (ASDEPA), CNPJ n° 26.740.105/0001-70, com sede na Rua Monte Castelo n° 91, Bairro Aparecida, com foro na Comarca de Santarém-Pa.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.951, DE 29/04/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.