Pará
Lei Estadual do Pará nº 9533, de 27 de abril de 2022
Nº 9533/2022
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Dispõe sobre a campanha de conscientização e estímulo à doação de sangue, tecidos, órgãos e outras doações para fins humanitários (CEDOA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de conscientização e estímulo à doação de sangue, tecidos, órgãos e outras doações para fins humanitários (CEDOA).
Art. 2.
A campanha de conscientização e estímulo à doação de sangue, tecidos, órgãos e outras doações para fins humanitários (CEDOA), baseada na solidariedade social, será realizada por meio de:
Iampla campanha publicitária de cunho educativo:
a)por meio de peças publicitárias a serem inseridas nos veículos de comunicação em geral;
b)por meio de peças publicitárias a serem inseridas nos veículos de comunicação do Governo do Estado do Pará, de suas Secretarias, órgãos e autarquias, incluindo seus sítios na internet e nas redes sociais;
c)por meio de cartazes, a serem fixados nos órgãos públicos;
d)por meio de mensagens eletrônicas;
e)por meio de cartilhas a serem distribuídas à população.
IIalém dos cartazes e cartilhas, inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Pará, podendo ser estendida à rede pública municipal de ensino mediante convênio;
IIIparcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para informar a população sobre a importância da doação, que pode salvar vidas.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.949, DE 28/04/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.