Fica assegurado, pela via administrativa, o pagamento indenizatório das férias e/ou licenças-prêmio não usufruídas, nas ocorrências de exoneração, aposentadoria e óbito do servidor, mediante requerimento do interessado ou beneficiário, sem prejuízo da incidência dos critérios de conveniência e oportunidade, bem como da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do TCMPA, preservado o direito adquirido anterior à vigência desta Lei.§ 1ºPara adoção do procedimento de pagamento indenizatório previsto no caput deste artigo, fica assegurada à Presidência do Tribunal, mediante ato próprio, fixar parâmetros de negociação administrativa, inclusive para a fixação de abatimentos e parcelamentos dos valores apurados, visando assegurar a economicidade e razoabilidade em favor da gestão.
§ 2ºConsidera-se, para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo, a cessação do vínculo do servidor, com o TCMPA, nas seguintes hipóteses:
Iexoneração de cargo efetivo, comissionado ou temporário, nas formas previstas em lei ou pelo decurso do prazo;
IIexoneração de cargo efetivo, após a aprovação e nomeação, subsequente e mediante concurso, em outro cargo efetivo;
IIIexoneração de cargo comissionado, após a aprovação e nomeação, subsequente e mediante concurso, em cargo efetivo;
IVexoneração de cargo temporário, após a aprovação e nomeação, subsequente e mediante concurso, em cargo efetivo e/ou nomeação para cargo em comissão.
§ 3ºFica expressamente vedado o pagamento indenizatório previsto no caput deste artigo, na hipótese de servidor comissionado que venha a ser sequencialmente nomeado para outro cargo em comissão, independentemente do padrão remuneratório, no âmbito do TCMPA.