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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9532, de 19 de abril de 2022

Nº 9532/2022

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Art. 1.
A Lei Ordinária n° 9.493, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar, em seu

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Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária n° 9.493/21.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

TÍTULO VI

, com a seguinte redação:

Art. 43-A.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará poderá antecipar a indenização em pecúnia, prevista no art. 76, § 3° da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, das férias vencidas e não gozadas, por interesse público, há mais de 02 (dois) anos dos seus servidores.
Art. 44-A.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará poderá, a requerimento do servidor, antecipar a conversão em pecúnia, prevista no art. 99, inciso II, da Lei n° 5.810, de 1994, dos períodos de licença-prêmio adquiridas e não gozadas.
Art. 45-A.
Na indenização de férias e na conversão de licença-prêmio deverão ser observadas:
Ia ordem de antiguidade dos períodos vencidos;
IIa ordem cronológica dos requerimentos dos servidores; e
IIIa disponibilidade orçamentária-financeira do Tribunal.
§ 1ºO requerimento previsto no inciso II, deste artigo, deverá ser encaminhado à Presidência do TCMPA, a partir de regulamentação interna, de competência do Tribunal.
§ 2ºA avaliação de disponibilidade orçamentária-financeira, prevista no inciso III deste artigo, será apurada pela Diretoria de Orçamento e Finanças do TCMPA, assegurandose o pagamento das parcelas previstas no caput deste artigo, preferencialmente, no mês de dezembro de cada exercício financeiro.
§ 3ºA indenização e a conversão, previstas no caput deste artigo, passam a vigorar a partir da publicação desta Lei.
Art. 46-A.
Somente poderão ser objeto de indenização, as férias e de conversão, as licenças-prêmio cujo período aquisitivo tenha sido totalmente laborado no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 47-A.
A indenização e a conversão, previstas nos arts. 43 e 44 desta Lei, serão calculadas com base na remuneração do servidor, apurado no mês imediatamente

anterior ao de efetivação de seu pagamento e limitado ao valor do teto remuneratório vigente, por período indenizado.

Art. 48-A.
É vedada a concessão de gozo de férias, adquiridas a partir da publicação e vigência desta Lei, que comporte o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço), quando verificada a existência de saldo(s) de férias, por períodos não gozados, igualmente adquiridas a partir da publicação desta Lei, cuja a percepção do mesmo adicional já tenha incidido.
Art. 49-A.
Prescreverão, em 05 (cinco) anos, as licenças-prêmio não gozadas pelos servidores do TCMPA, adquiridas a partir da publicação e vigência desta Lei.
Art. 50-A.
Fica assegurado, pela via administrativa, o pagamento indenizatório das férias e/ou licenças-prêmio não usufruídas, nas ocorrências de exoneração, aposentadoria e óbito do servidor, mediante requerimento do interessado ou beneficiário, sem prejuízo da incidência dos critérios de conveniência e oportunidade, bem como da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do TCMPA, preservado o direito adquirido anterior à vigência desta Lei.
§ 1ºPara adoção do procedimento de pagamento indenizatório previsto no caput deste artigo, fica assegurada à Presidência do Tribunal, mediante ato próprio, fixar parâmetros de negociação administrativa, inclusive para a fixação de abatimentos e parcelamentos dos valores apurados, visando assegurar a economicidade e razoabilidade em favor da gestão.
§ 2ºConsidera-se, para fins de atendimento ao disposto no caput deste artigo, a cessação do vínculo do servidor, com o TCMPA, nas seguintes hipóteses:
Iexoneração de cargo efetivo, comissionado ou temporário, nas formas previstas em lei ou pelo decurso do prazo;
IIexoneração de cargo efetivo, após a aprovação e nomeação, subsequente e mediante concurso, em outro cargo efetivo;
IIIexoneração de cargo comissionado, após a aprovação e nomeação, subsequente e mediante concurso, em cargo efetivo;
IVexoneração de cargo temporário, após a aprovação e nomeação, subsequente e mediante concurso, em cargo efetivo e/ou nomeação para cargo em comissão.
§ 3ºFica expressamente vedado o pagamento indenizatório previsto no caput deste artigo, na hipótese de servidor comissionado que venha a ser sequencialmente nomeado para outro cargo em comissão, independentemente do padrão remuneratório, no âmbito do TCMPA.
Art. 51-A.
Ato da Presidência do TCMPA regulamentará os procedimentos administrativos necessários à formulação dos requerimentos e do pagamento da indenização e da conversão de que trata esta Lei, observados os princípios da razoabilidade, equitatividade, economicidade e da impessoalidade."
Art. 2.
O art. 53, constante do Título VII, da Lei Ordinária n° 9.493/21, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"

Art. 53.
......................................................................................... ..........................................................................................................
IVo valor da gratificação de plantão corresponderá a 1/22 (um vinte e dois avos) da remuneração bruta do servidor, com a incidência, quando for o caso, do redutor constitucional a que esteja vinculado, apurada no mês anterior a realização do plantão."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.940, DE 20/04/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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