Pará
Lei Estadual do Pará nº 9530, de 19 de abril de 2022
Nº 9530/2022
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Altera a Lei n° 8.037, de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"CAPÍTULO VIII - Das Indenizações
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.940, DE 20/04/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.