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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9530, de 19 de abril de 2022

Nº 9530/2022

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Altera a Lei n° 8.037, de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei n° 8.037, de 05 de setembro de 2014, fica acrescida da seguinte redação:

"CAPÍTULO VIII - Das Indenizações

Art. 29-A.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará poderá antecipar a indenização em pecúnia, prevista no art. 76, § 3° da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, das férias vencidas e não gozadas, por interesse público, há mais de 02 (dois) anos de seus servidores.
Art. 29-B.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará poderá, a requerimento do servidor, antecipar a conversão em pecúnia, das licenças-prêmios previstas no art. 98 da Lei n° 5.810/94.
Parágrafo únicoSomente poderá ser objeto de conversão a licença-prêmio cujos períodos aquisitivos tenham sido completamente laborados no Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 29-C.
A indenização e a conversão prevista no art. 29-A e no art. 29-B terão seus pagamentos condicionados à disponibilidade orçamentário-financeira da Instituição, respeitada a ordem cronológica dos requerimentos.
§ 1ºA indenização e a conversão deverão observar a ordem de antiguidade dos períodos vencidos.
§ 2ºA indenização e a conversão serão calculadas com base na remuneração do servidor, apurada no mês imediatamente anterior ao de efetivação de seu pagamento e limitada ao valor do teto remuneratório vigente, por período indenizado.
§ 3ºA indenização e a conversão serão limitadas em até 03 (três) períodos adquiridos por exercício-financeiro para cada servidor requerente.
§ 4ºApós análise inicial do pedido, verificando-se que ainda existe disponibilidade orçamentário-financeira, o limite do parágrafo anterior poderá ser ampliado na medida da respectiva disponibilidade."
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações e disponibilidades orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 04 de março de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.940, DE 20/04/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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