Pará
Lei Estadual do Pará nº 9529, de 19 de abril de 2022
Nº 9529/2022
______________________________________________________________________
Dispõe sobre os subsídios dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos, do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AUDITORES, TAMBÉM DENOMINADOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ-TCE/PA CARGO SUBSÍDIO (R$) Auditores/Conselheiro Substitutos 33.689,11
DOE Nº 34.940, DE 20/04/2022.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.