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Lei Estadual do Pará nº 9529, de 19 de abril de 2022

Nº 9529/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre os subsídios dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos, do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O subsídio dos Auditores também denominados Conselheiros Substitutos, do Tribunal de Contas do Estado do Pará é fixado nos termos do Anexo Único desta Lei, em observância das disposições do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoA revisão do subsídio dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos, do Tribunal de Contas do Estado do Pará, ocorrerá por meio de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AUDITORES, TAMBÉM DENOMINADOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ-TCE/PA CARGO SUBSÍDIO (R$) Auditores/Conselheiro Substitutos 33.689,11

DOE Nº 34.940, DE 20/04/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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