Pará
Lei Estadual do Pará nº 9528, de 19 de abril de 2022
Nº 9528/2022
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Dispõe sobre os subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
art. 37; § 3° do art. 73 e art. 75 da Constituição Federal c/c § 2° do art. 119 da Constituição do Estado do Pará.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ-TCE/PA CARGO SUBSÍDIO (R$) Conselheiro do TCE/PA 35.462,22
DOE Nº 34.940, DE 20/04/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.