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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9526, de 13 de abril de 2022

Nº 9526/2022

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Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base da carreira do Grupo Ocupacional de Perícias Técnico-Científicas da Polícia Científica do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
O valor do vencimento-base dos cargos de provimento efetivo de Perito Criminal, de Perito Médico-Legista e de Auxiliar Técnico de Perícia da carreira do Grupo Ocupacional de Perícias Técnico-Científicas da Polícia Científica do Pará, de que trata a Lei Estadual n° 6.829, de 7 de fevereiro de 2006, passa a ser o constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 3.
O Anexo III da Lei Estadual n° 6.829, de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DA CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DE PERÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DA POLÍCIA CIENTÍFICA

DO PARÁ

CARGOS EFETIVOS NÍVEL VENCIMENTO-BASE

I 2.255,86 PERITO CRIMINAL II 2.368,65 PERITO MÉDICO-LEGISTA III 2.487,09 IV 2.611,44 V 2.742,01

I 1.669,89 AUXILIAR TÉCNICO DE II 1.753,38

PERÍCIA III 1.841,05

IV 1.933,11 V 2.029,76

DOE Nº 34.934, DE 14/04/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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