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Lei Estadual do Pará nº 9416, de 21 de dezembro de 2021

Nº 9416/2021

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5 artigos

03/01/2022 14:18 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Goianésia do Pará (LDMGP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Goianésia do Pará (LDMGP), fundada em 15 de abril de 1997, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, portadora do CNPJ n° 04.000.677/0001-80, com sede sito à Av. Tancredo Neves, s/n, Bairro Centro, CEP: 68639-000, Goianésia/PA.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere à Liga Esportiva Municipal de Goianésia do Pará a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Liga Esportiva Municipal de Goianésia do Pará (LDMGP), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual n° 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei n° 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e, também, pela Lei n° 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021

Verso 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7204 1/2

03/01/2022 14:18 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7204 2/2

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