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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9415, de 21 de dezembro de 2021

Nº 9415/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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03/01/2022 14:18 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação dos Empresários, Produtores e Empreendedores Culturais do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação dos Empresários, Produtores e Empreendedores Culturais do Estado do Pará, com sede e foro na Cidade de Belém/PA
Art. 2.
A Federação dos Empresários, Produtores e Empreendedores Culturais do Estado do Pará fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021

Verso 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7203 1/2

03/01/2022 14:18 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7203 2/2

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