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Lei Estadual do Pará nº 9412, de 21 de dezembro de 2021

Nº 9412/2021

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

03/01/2022 14:18 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Formação, Produção e Artes da Amazônia (CONDURU), do Município de Marabá/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Centro de Formação, Produção e Artes da Amazônia (CONDURU), CNPJ nº 25.464.886/0001-55, com sede na Rua José Albino, Bairro São Felix, Vicinal do Espírito Santo, Município de Marabá, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais farão cessar a qualquer tempo a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021

Verso 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7200 1/2

03/01/2022 14:18 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7200 2/2

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