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Lei Estadual do Pará nº 9405, de 21 de dezembro de 2021

Nº 9405/2021

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5 artigos

03/01/2022 14:12 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva de Bannach (LEBA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva de Bannach (LEBA), fundada em 1° de julho de 2009, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ n° 11.212.270/0001- 82, com sede sito à Av. Maringá, n° 53, Bairro Centro, CEP: 68.388-000, Bannach/Pará.
Art. 2.
Esta Lei confere à Liga Esportiva de Bannach (LEBA), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Liga Esportiva de Bannach (LEBA), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e também pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021

Verso 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7193 1/2

03/01/2022 14:12 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7193 2/2

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