É permitido o transporte de animais domésticos de até 10 kg (dez quilos) no interior dos veículos integrantes do transporte público de passageiros da Região Metropolitana de Belém/PA e do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Pará, desde que acompanhados por seus responsáveis e atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:Ia carteira de vacinação do animal deverá ser apresentada por seu responsável constando como válidas, no mínimo, as vacinas antirrábica e polivalente;
IIo animal deverá estar visivelmente asseado, com vistas à preservação da sua saúde e à prevenção na possibilidade de transmissão de doenças aos passageiros, funcionários em serviço no veículo e outros animais que estiverem presentes; e,
IIIo animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo ou meio apropriado para seu transporte, que se apresente higiênico, isento de dejetos e resistente.
§ 1ºNão caberá ao transportador qualquer responsabilidade por dano à integridade física do animal a que não der causa no período do transporte.
§ 2ºA critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob supervisão ou laudo de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade para o transportador.
§ 3ºO encarregado pelo animal será responsável por quaisquer danos a pessoas ou patrimônio que o animal sob sua guarda vier a causar durante o transporte.
§ 4ºFica vedado o transporte de animais no interior de bagageiros, porões de embarcações ou em qualquer outro local insalubre.