Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9403, de 21 de dezembro de 2021

Nº 9403/2021

Ver fonte oficial 8 artigos

03/01/2022 14:12 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

Disciplina o transporte de animais domésticos no interior dos veículos integrantes do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É permitido o transporte de animais domésticos de até 10 kg (dez quilos) no interior dos veículos integrantes do transporte público de passageiros da Região Metropolitana de Belém/PA e do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Pará, desde que acompanhados por seus responsáveis e atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
Ia carteira de vacinação do animal deverá ser apresentada por seu responsável constando como válidas, no mínimo, as vacinas antirrábica e polivalente;
IIo animal deverá estar visivelmente asseado, com vistas à preservação da sua saúde e à prevenção na possibilidade de transmissão de doenças aos passageiros, funcionários em serviço no veículo e outros animais que estiverem presentes; e,
IIIo animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo ou meio apropriado para seu transporte, que se apresente higiênico, isento de dejetos e resistente.
§ 1ºNão caberá ao transportador qualquer responsabilidade por dano à integridade física do animal a que não der causa no período do transporte.
§ 2ºA critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob supervisão ou laudo de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade para o transportador.
§ 3ºO encarregado pelo animal será responsável por quaisquer danos a pessoas ou patrimônio que o animal sob sua guarda vier a causar durante o transporte.
§ 4ºFica vedado o transporte de animais no interior de bagageiros, porões de embarcações ou em qualquer outro local insalubre.
Art. 2.
O traslado dos animais domésticos, ressalvadas as hipóteses de cães-guias, não poderá ser realizado entre às 6:00h e às 9:00h e entre às 18:00h e às 20:00h, preservando-se assim os horários de pico.
Art. 3.
Fica impedido o transporte de animal que, por sua ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 4.
Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso.
Art. 5.
Fica limitado a 3 (três) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo, por viagem, com exceção de cães-guias, haja vista que a quantidade desses animais diz respeito à necessidade do portador de deficiência visual.
Art. 6.
Em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, o transporte e a permanência de cães-guias deverá observar o que dispõe a Lei Federal n° 11.126, de 27 de junho de 2005.
Art. 7.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7191 1/2

03/01/2022 14:12 LEGIS-PA

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021

Verso 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7191 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo