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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9349, de 18 de novembro de 2021

Nº 9349/2021

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23/11/2021 15:21 LEGIS-PA

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Altera a Lei n° 8.406, de 17 de outubro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 2° da Lei n° 8.406, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 2.
O Ministério Público poderá, a requerimento do servidor, antecipar a conversão em pecúnia prevista no art. 99, inciso II, da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, dos períodos de licença-prêmio adquiridas e não gozadas." Fica revogado o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 8.406, de 2016.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2021

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7158 1/2

23/11/2021 15:21 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7158 2/2

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