Pará
Lei Estadual do Pará nº 9349, de 18 de novembro de 2021
Nº 9349/2021
23/11/2021 15:21 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera a Lei n° 8.406, de 17 de outubro de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2021
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23/11/2021 15:21 LEGIS-PA
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