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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9348, de 18 de novembro de 2021

Nº 9348/2021

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Art. 1. Art. 91. Art. 2.
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23/11/2021 15:20 LEGIS-PA

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Altera o art. 91 da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a licença-paternidade do servidor público.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 91.
Ao servidor será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo o afastamento à data do nascimento.
§ 1ºSerá concedida a licença de que trata o caput deste artigo em caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
§ 2ºNa hipótese de adoção, deverá ser apresentada a sentença constitutiva do vínculo ou o registro civil constando da filiação o nome do servidor, sendo esse o marco inicial da licença.
§ 3ºOs documentos comprobatórios da paternidade, exigidos no § 2° deste artigo, devem estar acompanhados de certidão que prove o trânsito em julgado da sentença judicial de adoção, em conformidade com o § 7° do art. 47 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 4ºTratando-se de guarda judicial para fins de adoção, deverá o servidor apresentar o respectivo termo outorgado pelo Juízo competente, retroagindo o início da licença à data de expedição desse termo ou de documento equivalente.
§ 5ºFica garantido o benefício previsto no caput deste artigo ao servidor que já se encontre em gozo de licença-paternidade."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2021

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