Pará
Lei Estadual do Pará nº 9342, de 11 de novembro de 2021
Nº 9342/2021
23/11/2021 15:15 LEGIS-PA
Texto Compilado
Institui e define diretrizes para programa de acesso a produtos de higiene feminina e saúde básica, além da conscientização e educação sobre a menstruação.
A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MELO FILHO
Governador do Estado em exercício
Este texto não substitui o publicado no DO de 12/11/2021
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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7125 1/2
23/11/2021 15:15 LEGIS-PA
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