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Lei Estadual do Pará nº 9332, de 19 de outubro de 2021

Nº 9332/2021

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4 artigos

10/11/2021 09:14 LEGIS-PA

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Dispõe sobre a criação do Dossiê Mulher Paraense.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica criado o Dossiê Mulher Paraense no âmbito do Estado do Pará.
Art. 2.
O Dossiê Mulher Paraense consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Estado.
§ 1ºDeverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada, na forma do regulamento.
§ 2ºOs dados analisados serão extraídos das bases de dados da saúde, assistência social e direitos humanos.
§ 3ºA peridiocidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
§ 4ºA metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.
Art. 3.
Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Estado e da rede mundial de computadores.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de outubro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 20/10/2021

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7081 1/2

10/11/2021 09:14 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7081 2/2

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