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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9331, de 15 de outubro de 2021

Nº 9331/2021

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

10/11/2021 09:14 LEGIS-PA

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Altera a Lei Estadual n° 9.237, de 25 de março de 2021, que instituiu o Programa Estadual "Incentiva+Pará" com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual n° 9.237, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2° ...........................................................................................
§ 3ºFica o Poder Executivo autorizado a estabelecer outras atividades econômicas afetadas pelas adversidades provocadas pela pandemia da COVID-19, além daquelas previstas no Anexo Único desta Lei, a serem beneficiadas pelo Programa lncentiva+Pará."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de outubro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 18/10/2021

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10/11/2021 09:14 LEGIS-PA

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