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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9203, de 13 de janeiro de 2021

Nº 9203/2021

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4 artigos

17/03/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como e utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário São Francisco de Assis (CCSFA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário São Francisco de Assis (CCSFA), com sede no Município de Belém/PA.
Art. 2.
O Centro Comunitário São Francisco de Assis, habilitado por este diploma legal, fi ca apto a receber incentivos de qualquer natureza, na forma da legislação pertinente.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Centro Comunitário São Francisco de Assis, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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