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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9202, de 13 de janeiro de 2021

Nº 9202/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento e Defesa da Amazônia (IDDEA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento e Defesa da Amazônia (IDDEA), com sede e foro no Município de Belém/PA, sito à Tv. Angustura, n° 3552, Bairro do Marco, CEP 66.093-040.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual n° 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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