Para atendimento ao disposto nesta Lei, compete:Ià Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD):
a)realizar o controle do limite orçamentário para a execução do Projeto;
b)repassar o aporte mencionado no art. 3º, inciso II, à Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB-Pará), referente ao imóvel a ser adquirido, reformado, requalificado ou construído; e
c)disponibilizar os recursos necessários à implantação de infraestrutura externa para funcionalidade do empreendimento habitacional a ser fi nanciado, quando for o caso.
IIà Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP):
a)realizar, junto a seus órgãos vinculados, a pré-seleção e o cadastramento dos candidatos a benefi ciários, fornecendo as informações necessárias para subsidiar a análise de crédito junto ao Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ); e
b)organizar a relação de benefi ciários do Projeto Habitacional, na ordem de preferência de atendimento, observando o previsto no art. 4º desta Lei.
IIIà Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB-Pará):
a)articular, junto ao Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ), a viabilização do financiamento necessário à construção e incorporação de empreendimentos imobiliários, bem como à aquisição, reforma e requalifi cação de imóveis;
b)alienar terrenos para implantação de empreendimentos, conforme disposto no inciso I do caput do
art. 3º desta Lei;
c)instaurar processo licitatório visando celebrar contrato com empresas responsáveis pela construção de empreendimentos imobiliários, quando for o caso;
d)acompanhar a execução do empreendimento em todas as fases, decorrentes dos contratos fi rmados pela Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB-Pará);
e)realizar a infraestrutura necessária nos empreendimentos imobiliários destinados à fi nalidade desta Lei, quando aplicável; e
f)realizar o apoio técnico à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), no processo de seleção e priorização dos benefi ciários do Projeto, bem como aprovar o enquadramento do benefi ciário ao Projeto, após a seleção realizada pelos Órgãos da Segurança Pública, informando à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), para fins de pagamento.
IVao Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ):
a)analisar o crédito dos beneficiários do projeto, analisar a documentação e avaliar os imóveis, visando firmar contratos de crédito para a aquisição, reforma, requalificação e construção de imóveis, nos casos aprovados pelo Banco;
b)celebrar contratos com empresas responsáveis pela construção de empreendimentos imobiliários, nos casos em que o empreendimento for financiado pelo Banco, após devida análise de crédito; e
c)fi scalizar o empreendimento em todas as fases de execução, decorrentes de contratos firmados com empresas responsáveis pela construção de empreendimentos imobiliários, quando por ele financiados.
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/6253 2/3
17/03/2021 LEGIS-PA