Pará
Lei Estadual do Pará nº 9188, de 13 de janeiro de 2021
Nº 9188/2021
17/03/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Extrativistas e Pescadores da Ilha Canaticu do Rio Ipanema (APREPRI).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021
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17/03/2021 LEGIS-PA
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