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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9182, de 13 de janeiro de 2021

Nº 9182/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Solidária dos Moradores dos Parks Deus Proverá, Laguna e Tokio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações, a Associação Solidária dos Moradores dos Parks Deus Proverá, Laguna e Tokio, inscrita no CNPJ 05.214.948/0001-63, com sede e foro no Município de Ananindeua/PA.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 2.
A inobservância das disposições legais fará cessar a qualquer tempo a presente utilidade pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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