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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9173, de 13 de janeiro de 2021

Nº 9173/2021

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Art. 1. Art. 2.
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17/03/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais e Extrativistas da Colônia do Majari (APRECOM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Produtores Rurais e Extrativistas da Colônia do Majari (APRECOM), CNPJ nº 05.630.666/0001-47, com sede no KM 27, da Comunidade São José, Zonal Rural, com foro na Comarca do Município de Porto de Moz/PA.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar a qualquer tempo a presente Utilidade Pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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