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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9170, de 13 de janeiro de 2021

Nº 9170/2021

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5 artigos

17/03/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Clube e Associação da Terceira Idade Idoso Feliz.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Clube e Associação da Terceira Idade Idoso Feliz, do Município de Novo Progresso, fundado no dia 10 de setembro de 2002, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ nº 06.033.839/0001-02, sem fi ns econômicos, com sede na Rua das Acácias, s/n, Bairro Rui Pires de Lima, CEP: 68.193-000, com foro e sede na Comarca do Município de Novo Progresso/PA.
Art. 2.
Esta Lei outorga à entidade habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profi ssionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social e cidadania.
Art. 3.
Os direitos assegurados à instituição, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a benefi ciada ao fi el cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2021

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17/03/2021 LEGIS-PA

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