Pará
Lei Estadual do Pará nº 9036, de 30 de março de 2020
Nº 9036/2020
16/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icMS).
A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:
Helder Barbalho Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/03/2020
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16/04/2021 LEGIS-PA
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