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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9036, de 30 de março de 2020

Nº 9036/2020

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Art. 1. Art. 2.
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16/04/2021 LEGIS-PA

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Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icMS).

A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
A Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icMS) e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração: "art. 43. .........................................................................................
Isomente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;
II................................................................................................
d)a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses; ......................................................................................................
IV................................................................................................
c)a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses; ......................................................................................................"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Palácio do governo, 30 de março de 2020.

Helder Barbalho Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/03/2020

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