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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9020, de 12 de março de 2020

Nº 9020/2020

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estabelece a Política Estadual do Artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Estado.
Art. 2.
São diretrizes da Política:
Ipromoção de associações, cooperativas, grupos de trabalho e pessoas vinculadas ao setor artesanal, objetivando assegurar sua autonomia social, cultural e econômica;
IIfomento de atividades autossustentáveis, por meio de programas, projetos, parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas em lei para valorização do artesanato paraense;
IIIpreservação da identidade cultural e dos recursos naturais necessários para o exercício da atividade artesanal, como meios de assegurar sua perenidade no espaço e no tempo, de forma sustentável.
Parágrafo únicoPara efeito desta Lei considera-se para identifi cação geral do artesanato paraense, tanto a base conceitual e classificação das categorias utilizadas pelo Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, instituído pelo Órgão Federal competente, como as diretrizes especifi cas do Estado do Pará.
Art. 3.
A Política Estadual do Artesanato paraense tem os seguintes objetivos:
Igerar emprego e renda;
IIintegrar a atividade artesanal com os outros setores e programas de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental;
IIIpromover a qualificação permanente das artesãs e dos artesãos, estimulando processos de produção, comercialização e inserção econômica;
IVcriar selo de procedência dos produtos artesanais, valorizando a cultura, as técnicas tradicionais e a estética singular paraense;
Vcriar e manter banco de dados das artesãs e dos artesãos do Estado, em conformidade com as diretrizes e procedimentos contidos no Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, levando em consideração as especificidades do Estado do Pará;
VIgarantir o fornecimento da Carteira Nacional das artesãs e dos artesãos;
VIIcriar Centros de Referências do artesanato paraense.

16/04/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

Institui a política estadual de valorização ao artesanato paraense. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DO REGISTRO

Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
VETADO.
Art. 6.
VETADO.
Art. 7.
VETADO.
Art. 8.
VETADO.

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5426 1/2

16/04/2021 LEGIS-PA

Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de março de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 16/03/2020

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https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5426 2/2

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