Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 9019, de 11 de março de 2020

Nº 9019/2020

Ver fonte oficial
4 artigos

16/04/2021 LEGIS-PA

Texto Compilado

Ver no Diário Oficial

Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Cooperativismo no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo ao Cooperativismo no Estado do Pará, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de julho.
Parágrafo únicoA Semana Estadual de Incentivo ao Cooperativismo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
A Semana Estadual de Incentivo ao Cooperativismo tem como diretrizes e objetivos:
Iestimular ações educativas visando à conscientização da importância do cooperativismo;
IIpromover debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre políticas públicas voltadas à consolidação e à expansão de ações cooperativistas;
IIIapoiar iniciativas do cooperativismo, nos termos da Lei nº 7.780/2013;
IVdivulgar a importância do cooperativismo para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá fi rmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo ao cooperativismo, com vistas à implementação de atividades, palestras e afi ns que deem efetividade ao evento instituído por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de março de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial

Este texto não substitui o publicado no DO de 12/03/2020

Versão 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5420 1/2

16/04/2021 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/5420 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo