Pará
Lei Estadual do Pará nº 9017, de 9 de março de 2020
Nº 9017/2020
16/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Institui o dia 7 de agosto como o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 11/03/2020
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16/04/2021 LEGIS-PA
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