Pará
Lei Estadual do Pará nº 9016, de 29 de janeiro de 2020
Nº 9016/2020
16/04/2021 LEGIS-PA
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Dispõe sobre a garantia à gestante da possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/01/2020
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16/04/2021 LEGIS-PA
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