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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9010, de 29 de janeiro de 2020

Nº 9010/2020

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Art. 1. Art. 2.
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16/04/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores da Comunidade de Ponta de Pedra do Araguaia - AMCPPA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores da Comunidade de Ponta de Pedra do Araguaia - AMCPPA, localizada no Município de São João do Araguaia.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, fica habilitada através deste diploma legal em receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de janeiro de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/01/2020

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16/04/2021 LEGIS-PA

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