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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8965, de 30 de dezembro de 2019

Nº 8965/2019

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4 artigos

03/05/2021 LEGIS-PA

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Dispõe sobre o reajuste do valor das referências salariais dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará, ativos e inativos e dos pensionistas da mesma categoria, do Poder Executivo do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica reajustado o valor das referências salariais dos Profi ssionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará em 2,17% (dois inteiros e dezessete centésimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020, da forma constante na tabela anexa à presente Lei.
Art. 2.
As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas oriundos do Magistério Básico, conforme as regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos do FUNDEB e do Tesouro Estadual, previstos no Orçamento Geral do Estado de 2020.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2020. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE JANEIRO - 2020

CARGO: PROFESSOR

20 HORAS

CARGO: PROFESSOR

40 HORAS

CARGO: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

30 HORAS

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Este texto não substitui o publicado no DO de 31/12/2019

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