Pará
Lei Estadual do Pará nº 8963, de 23 de dezembro de 2019
Nº 8963/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Garante direito a atendimento prioritário ao diabético na rede de atendimento de saúde no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se com a dos idosos, defi cientes e gestantes.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/12/2019
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