Pará
Lei Estadual do Pará nº 8961, de 23 de dezembro de 2019
Nº 8961/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Institui no Estado do Pará, o Dia Estadual do Comunicador e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2019.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 26/12/2019
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