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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8960, de 19 de dezembro de 2019

Nº 8960/2019

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Art. 1. Art. 2.
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03/05/2021 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Social e Educacional de Jacundá - CSEJ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Social e

Educacional de Jacundá - CSEJ, com sede e foro no Município de Jacundá/Pa, sito na Rua Piauí, nº 9, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP 68.590-000.

Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2019

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03/05/2021 LEGIS-PA

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