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Pará

Lei Estadual do Pará nº 8944, de 19 de dezembro de 2019

Nº 8944/2019

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03/05/2021 LEGIS-PA

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Dispõe sobre a criação de campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção da préeclâmpsia e eclâmpsia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1.
Fica criada no âmbito do Estado do Pará, campanha permanente de esclarecimentos, conscientização, orientações sobre as doenças denominadas pré-eclâmpsia e eclâmpsia e suas formas de prevenção.
Art. 2.
Fica a critério do Governo do Estado, a forma, os meios e demais condições de instrumentação e o período para desenvolvimento da campanha.
Parágrafo únicoQuaisquer que sejam os meios informativos, os eventos e os materiais didáticos impressos ou de mídia, deverão dar ênfase à manifestação, sintomas, consequência e o tratamento preventivo ou de tratamento da doença.
Art. 3.
As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2019.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2019

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03/05/2021 LEGIS-PA

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