Pará
Lei Estadual do Pará nº 8942, de 19 de dezembro de 2019
Nº 8942/2019
03/05/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de natureza comercial como bares, boates e similares, afi xarem em locais visíveis, placas de advertência, para evitar ação conhecida como "Boa Noite Cinderela" e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2019
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